Contexto

As políticas públicas de emprego, trabalho e renda começaram a ser construídas em 1975, juntamente com uma fonte de recursos para o seu financiamento, que é o Fundo de Amparo ao Trabalhador. As questões do mercado de trabalho também foram gradativamente se transformando, passado de uma necessidade inicial de organizá-lo ao desafio de encontrar formas de enfrentar o desemprego e de inserir a força de trabalho no mercado em melhores condições, dialogando, mais recentemente, com o crescimento econômico e com a agenda do trabalho decente.

Em agosto de 2005, foi realizado o II Congresso Nacional de Emprego, Trabalho e Renda, que teve como uma de suas deliberações a constituição de um efetivo Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda (SPETR) no país. Este Sistema deveria permitir maior descentralização das políticas de emprego, trabalho e renda no plano dos municípios com mais de 200 mil habitantes, além de criar mecanismos para favorecer a integração das ações públicas no âmbito dos territórios municipais e estaduais e entre as três escalas da federação. Em outras palavras, as comissões municipais de emprego e renda dos municípios médios e grandes poderiam, a partir dessas deliberações e de sua regulamentação, elaborar planos locais e regionais para a integração ao Sistema Público, que devem compor um plano estadual aprovado pela Comissão Estadual de Emprego e remetido ao MTb / CODEFAT para sua integração e co-financiamento pelo Sistema Nacional.

O DIEESE, que já tinha experimentado algumas iniciativas de desenvolvimento de metodologia para análise do mercado de trabalho local, nesse novo contexto viu ampliarem-se significativamente as necessidades dos gestores e dirigentes locais por esse tipo de informação e conhecimento. Entender a dinâmica do mercado de trabalho também nas esferas estaduais e, sobretudo, locais passou a ser um eixo do sistema público de emprego, trabalho e renda, tendo em vista subsidiar os gestores e demais dirigentes e lideranças locais que influem sobre a tomada de decisões a respeito das políticas públicas para a área.

O DIEESE, a partir dessas necessidades, e de sua experiência acumulada na análise do mercado de trabalho e estudos socioeconômicos, organizou um serviço para buscar e produzir informações e análises que subsidiem a ação de todos os que participam da gestão das políticas públicas, que são os Observatórios do Trabalho. A metodologia de observação fundamenta-se na análise estatística e socioeconômica, no diálogo social e na possibilidade de intervenção conjunta dos atores sociais.

O que se espera é que os Observatórios do Trabalho possam contribuir para superar alguns dos importantes desafios do mercado de trabalho e das políticas públicas a ele relacionadas. Primeiro o da participação dos atores sociais. A proposta inovadora dos Observatórios não se restringe a criar um corpo técnico capaz de propor políticas tecnicamente bem elaboradas. O reconhecimento dos atores (governo, trabalhadores, empregadores, universidades, escolas técnicas, organizações sociais, entre outras) não só legitima as políticas, como certamente dá outra qualidade às mesmas, daodo o conhecimento da realidade que cada grupo possui.

Segundo, o da integração da política de emprego, trabalho e renda com as demais políticas públicas que incidem no território, sejam elas municipais, regionais, estaduais ou nacionais. A quantidade e, sobretudo, a qualidade dos empregos criados no município ou na região, estão intimamente ligadas às políticas de educação (geral, técnica, profissional), de saúde (especialmente preventiva), de transporte público e assim por diante.

Terceiro, a compreensão dos fluxos econômicos que perpassam o território é fundamental para antecipar as demandas prospectivas de postos de trabalho. É necessário produzir conhecimento sistemático sobre as cadeias produtivas, os arranjos produtivos locais, os "clusters", o impacto do orçamento público sobre o emprego, o padrão de consumo da população do território. Também é fundamental mapear o investimento privado (nacional e externo) e público, num momento de enorme mobilidade, especialmente do investimento privado.

Quarto, as políticas públicas de emprego, trabalho e renda devem olhar para os segmentos mais fragilizados do mercado de trabalho e não apenas para os setores estruturados. Entender o perfil dos trabalhadores que compõem esses segmentos e como se relacionam com os setores mais estruturados são aspectos fundamentais para melhorar a qualidade das políticas públicas que devem promover o desenvolvimento e proteção social. Talvez este seja o desafio mais difícil de ser superado em virtude da ausência de informações regulares e abrangentes sobre a economia e o trabalho informal.

Por último, mas não menos importante, dificilmente haverá desenvolvimento local/regional sustentável criando ilhas de prosperidade num país extremamente desigual como o Brasil. Essas políticas, idealmente, deveriam estar integradas às políticas nacionais de desenvolvimento, e nesse sentido, as informações e análises elaboradas pelos Observatórios podem gerar subsídios ao planejamento estratégico dos municípios e estados na busca por uma maior integração e equidade regional.

A estruturação de uma rede de Observatórios do Trabalho dos municípios, regiões e estados poderá contribuir para a consolidação do sistema público de emprego, trabalho e renda no Brasil. O DIEESE já coordena vários Observatórios, constituídos em parceria com governos municipais e estaduais, além de manter um convênio com o MTb para a produção de pesquisas, estudos e análises e tem se empenhado em integrar e articular essas várias iniciativas.

Principais objetivos

O principal objetivo dos Observatórios do Trabalho é subsidiar os gestores e conselhos de políticas públicas locais, em tempo eficaz, com informações, análises e propostas de ação em relação às questões do mundo do trabalho e ao desenvolvimento, tendo em vista a melhoria constante das condições vida, sobretudo nas dimensões do trabalho e da remuneração. Para isso, os Observatórios do Trabalho podem:

• Desenvolver indicadores e sistemas de análise e monitoramento sobre o mercado de trabalho e as atividades econômicas locais, considerando evolução temporal, distintos níveis territoriais, segmentação de perfil dos trabalhadores, entre outros.
• Produzir estudos e análises sobre as principais transformações e tendências verificadas no âmbito de setores e atividades econômicas, seus impactos sobre as categorias ocupacionais e suas repercussões sobre a oferta e a demanda de trabalho e emprego, bem como sobre as mudanças nos perfis profissionais e ocupacionais, que subsidiem a política local de desenvolvimento econômico e social.
• Apoiar a formação dos gestores locais e o aprimoramento do Diálogo Social acerca das Políticas Públicas de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda.

Nesse sentido, os Observatórios do Trabalho pretendem configurar-se como um dos instrumentos de sistematização de dados e informações locais e regionais existentes sobre o mercado de trabalho, que permitam ao poder público definir e avaliar estrategicamente a sua ação.

A produção do Observatório é destinada a diferentes públicos, destacando-se:

• Formuladores de políticas públicas, em especial da administração direta e indireta;
• Representações de trabalhadores e de empresários, através de centrais sindicais, sindicatos e entidades empresariais;
• Pesquisadores, estudantes, profissionais e entidades ligadas ao “mundo do trabalho”.

Metodologia

Notas Gerais

O Observatório do Trabalho busca a aproximação e entendimento crescente das atividades econômicas e do mercado de trabalho e das possibilidades de inclusão social pelo trabalho, aumento da renda e melhoria das condições de trabalho num determinado local, dele em relação à região / ao entorno, ao estado e ao país.

O desenvolvimento do plano de trabalho se baseia em três estratégias de ação, referentes aos principais objetivos: desenvolvimento de metodologias, produção de estudos e análises e atividades de disseminação e diálogo social acerca do conhecimento produzido. Visa, prioritariamente, o levantamento, a organização e a sistematização de dados, informações e diagnósticos sobre as atividades econômicas e o mundo do trabalho local, de forma a subsidiar as Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda e de desenvolvimento.

O desenvolvimento de metodologias responde à necessidade de promover ajustes, adequações ou mesmo inovações em metodologias de análise já utilizadas pelo DIEESE, tornando-as efetivas para responder aos desafios específicos de cada local onde o Observatório do Trabalho é implantado. Os desafios de cada Observatório do Trabalho são levantados em diálogo com os gestores, lideranças e dirigentes locais por meio de reuniões técnicas, oficinas ou espaços de diálogo e participação existentes naquele contexto.

Identificados os desafios ou temas de interesse para os estudos e atividades do Observatório, inicia-se a elaboração de bancos de dados a partir de bases de dados secundárias que possam oferecer informações para a análise, compreensão e formulação de estratégias de ação. As bases de dados recebem tratamento estatístico de forma a garantir o sigilo das informações coletadas. Este tratamento é justificado pelo tamanho das bases de dados e sua adequação para compor o escopo do projeto. A construção dos bancos de dados é orientada por indicadores replicados ou formulados especificamente para a realidade local.

A partir da elaboração dos bancos de dados, que serão atualizados conforme calendário de divulgação dos produtores das bases de dados, ou mesmo em termos dos indicadores que devem ser monitorados, procede-se à análise. A análise busca, na medida da viabilidade técnica, observar não apenas a evolução histórica, a situação, mas também as tendências que contribuam para a elaboração de políticas públicas na área de intermediação de mão de obra, qualificação profissional, bem como de outras ações no campo do desenvolvimento, trabalho e renda.

Após a realização dos estudos e análises, a metodologia dos Observatórios do Trabalho prevê a realização de diferentes momentos de reflexão com os gestores e de diálogo social em fóruns / conselhos de políticas públicas, com vistas a permitir qualificar a análise estatística e a elaboração de propostas para enfrentar os desafios analisados.

O DIEESE tem investido no desenvolvimento de metodologias de diálogo social, difundidas por organismos internacionais, sobretudo a OIT. O diálogo social é entendido como o processo no qual atores sociais, econômicos, políticos, ou grupos sociais, legitimamente reconhecidos, se reúnem institucionalmente para compartilhar ideias, cooperar, buscar convergência de objetivos ou negociar assuntos de interesse comum. Apesar das frequentes tensões e dos diversos conflitos que muitas vezes, permeiam o diálogo, este pode resultar no alinhamento de propósitos, em troca de informações, em novas agendas de possibilidades não planejadas ou para proceder em acordos ou projetos compartilhados, fortalecendo a governança democrática e a sustentabilidade das instituições envolvidas.

Bases de dados utilizadas

A produção de estudos e análises se baseia nas fontes de dados disponíveis, sobretudo as do MTb, IBGE e DIEESE, além de fontes locais tais como registros administrativos do governo local, pesquisas e outros estudos produzidos localmente, assim como pesquisas quantitativas ou qualitativas que venham a ser produzidas no âmbito de cada observatório (de acordo com o plano de trabalho respectivo). São elaborados e monitorados indicadores que geram estudos e análises sobre as principais transformações e tendências verificadas no âmbito de setores e atividades econômicas, seus impactos sobre as categorias ocupacionais e suas repercussões sobre a oferta e a demanda de trabalho e emprego, bem como sobre as mudanças nos perfis profissionais e ocupacionais.

Análises sobre o Mercado de Trabalho Formal

Boletim de Indicadores

Tem como objetivo o acompanhamento periódico/mensal do mercado de trabalho local através de indicadores pré-definidos. O acompanhamento mensal permite reflexões conjunturais sobre as atividades econômicas e do mercado de trabalho formal, a partir de segmentações populacionais e setoriais específicas, além de recortes temporais.

Para isso, utilizam-se os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho e Emprego.

O boletim de indicadores é elaborado imediatamente após a divulgação do CAGED pelo MTb. O objetivo é contribuir para a rápida comunicação das informações com destaque para o saldo de emprego, segundo as áreas geográficas abrangidas e a abordagem proposta pelo Observatório discutida anteriormente com envolvidos.

Relatório Anual

O relatório anual visa uma análise estrutural das atividades econômicas e do mercado de trabalho formal local. Fornece uma visão ampla do conjunto destas atividades econômicas e do mercado de trabalho. É elaborado a partir de indicadores extraídos de bases de dados atualizadas anualmente, tais como a RAIS/MTb e a PNAD Contínua/IBGE. O estudo pode conter análise de séries históricas, captando a evolução e tendências da economia e mercado de trabalho local. Os indicadores analisados também levarão em conta segmentações populacionais e setoriais.

Estudos Temáticos

São estudos específicos, cujo propósito é aprofundar a análise a partir de segmentações populacionais ou setoriais, seja para entender determinadas vocações econômicas (setor específico), impactos de investimentos, ou desafios para a inserção laboral de mulheres, ou jovens, ou negros, ou deficientes, etc. Além de recorrer às bases de dados já mencionadas (PED, CAGED, RAIS, PNAD) estes estudos buscam outras fontes de informações específicas (de acordo com o recorte temático escolhido) e, quando previsto no plano de trabalho, são realizadas pesquisas qualitativas (entrevistas, grupos focais, atividades de diálogo social com dirigentes e lideranças locais) para aprimorar a análise estatística.

Sistema de Informações Geográficas sobre o Mercado de Trabalho

Ademais, como um dos objetivos centrais é o de acompanhar a dinâmica econômica e do trabalho no âmbito local, de forma a subsidiar a gestão das políticas públicas de emprego, trabalho e renda, a estratégia de georreferenciamento de dados sobre as atividades econômicas, o mercado de trabalho e as políticas públicas de emprego, trabalho e renda configura-se como fundamental nesse processo.

O georreferenciamento é feito de acordo com a última malha censitária disponível, de acordo com os setores censitários definidos no Censo Demográfico. A desagregação dos dados busca considerar, após análise da consistência estatística e sigilo, as divisões administrativas adotadas pelo governo local para a gestão das políticas públicas no âmbito do seu território de abrangência. Também são apresentados mapas e tabulações com as concentrações e distribuição dos dados nas escalas definidas para a desagregação dos dados no território.

As bases de dados que compõem o escopo do projeto recebem tratamento dos dados de forma a garantir a consistência e o sigilo das informações coletadas. Este tratamento é justificado pelo tamanho das bases de dados e sua adequação para compor o escopo do projeto.

O georreferenciamento dos dados destas bases é disponibilizado para o governo local numa interface gráfica para a internet.

Diálogo Social

Finalmente, o Observatório do trabalho tem como objetivo central subsidiar os gestores locais no desenvolvimento e implantação de metodologias baseadas no diálogo social e no planejamento participativo. O DIEESE tem o entendimento que a informação estatística organizada, analisada e disponibilizada de maneira adequada e aplicada a elaboração de políticas públicas deve ser um subsídio ao diálogo social, entendido como espaço de qualificação e aprimoramento da análise, identificação dos problemas, desafios e visões e formulação / pactuação de estratégias que deverão ser impulsionadas no âmbito da ação pública, bem como o seu monitoramento e avaliação.

Esse diálogo social se efetivará por meio da realização de seminários, oficinas, participação em reuniões de conselhos, apoio na articulação de especialistas no assunto, entre outras ações previstas no plano de trabalho.

Para o êxito dos objetivos propostos é fundamental que haja uma estreita relação com os conselhos de participação e gestão das políticas públicas, sobretudo as de emprego, trabalho e renda.

SMTE – Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego

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